Notícia
15 Jan 2025
ANPD aplica primeira multa por violação à LGPD no Brasil
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicou a primeira sanção administrativa, reforçando a importância da conformidade.
Leia maisEntenda seus direitos
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais. Ela garante que você, como titular dos seus dados, tenha controle total sobre como suas informações são utilizadas por empresas e organizações.
"Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade."
— Art. 17, LGPD
Proteção de Direitos
A LGPD protege os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos brasileiros.
Controle dos Dados
Você tem o direito de saber como seus dados são coletados, armazenados e utilizados.
Transparência
Empresas devem ser transparentes sobre o uso dos seus dados pessoais.
Consentimento
Nenhum dado pode ser tratado sem o seu consentimento explícito e informado.
Seus direitos importam
Por que Reclamar?
Para exigir que seus dados sejam preservados e seus direitos como titular de dados sejam cumpridos.
Para que as empresas conheçam a LGPD e tomem providências para se adequar.
Para que o mercado seja transparente sobre a coleta, utilização e descarte de dados.
Porque a lei garante segurança jurídica e exige que seu direito de privacidade seja respeitado.
Para responsabilizar empresas que compartilham seus dados sem autorização.
Passo a passo
Como Funciona o Reclame LGPD?
Somos uma plataforma de mediação entre Titulares de Dados e as empresas, sempre focados nas conformidades e boas práticas da LGPD.
1
Envie sua Reclamação
Preencha o formulário com os detalhes sobre o uso indevido dos seus dados.
2
Nós Analisamos
Nossa equipe avalia a reclamação e identifica as violações à LGPD.
3
Notificamos a Empresa
Entramos em contato com a empresa responsável solicitando providências.
4
Mediamos o Conflito
Atuamos como intermediários para alcançar uma resolução justa.
5
Você Recebe o Resultado
Acompanhe a resolução e mantenha seus dados protegidos.
Nosso objetivo é dar voz aos titulares, promovendo transparência, responsabilidade e respeito à privacidade. Atuamos para que as empresas sigam as boas práticas da LGPD e para que o diálogo seja o caminho para relações mais justas e seguras.
O que já fizemos por usuários e empresas
1.250+
Reclamações Resolvidas
380+
Empresas Notificadas
5.000+
Usuários Protegidos
92%
Taxa de Resolução
Fique informado
Matérias sobre a LGPD
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10 Jan 2025
Como empresas estão se adaptando à LGPD em 2025
Pesquisa mostra que 70% das empresas brasileiras já possuem um DPO (Encarregado de Dados) para garantir conformidade.
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05 Jan 2025
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